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AEROPORTO CASTRO PINTO É DE SANTA RITA: STF julgou procedente ação promovida pelo Diretório Nacional do Partido da Republica (PR).

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou várias ações contra leis estaduais e municipais sobre concessão de benefícios fiscais, compras públicas, número de vereadores, limites entre municípios e direitos do consumidor. As ações constavam das listas dos ministros relatores para julgamento definitivo (mérito) pelo Plenário. A que chamou a atenção dos paraibanos, em especial a dos Santarritenses e dos Bayeuxenses, foi a que envolvia o litígio de limites territoriais entre os dois municípios. Fator determinante, que define a quem pertence o Aeroporto Internacional Castro Pinto.

O Plenário declarou inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniram os limites entre as duas. A decisão foi unânime e seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da ADI 5499, ajuizada pelo Partido da República (PR), contra as Leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015. Com relação ao pedido de inconstitucionalidade da Lei 1.409/2015, do Município de Bayeux (PB), a ministra entendeu que não cabe julgar ADI no STF para questionar norma municipal.


STF/Blog do Cavalcanti.

Marcos Cavalcanti

Marcos Cavalcanti é jornalista, e Mestre em Teologia. Trabalhou nas rádios Integração do Brejo de Bananeiras e Solânea FM de Solânea/PB - Nas Tvs, Gazeta e CNT/SP - Foi porta voz da Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB - Atualmente é Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santa Rita.

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