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DEFERIDAS: 4 (quatro) liminares impetradas pelo Doutor João Alves Júnior em favor de pré-candidatos ao Conselho Tutelar de Santa Rita são atendidas pela justiça.

Depois do indeferimento de inscrições junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (CMDCA) de Santa Rita, 4 (quatro) pré-candidatos que tinham o objetivo de participação no pleito eleitoral ao cargo de Conselheiro Tutelar que acontecerá no próximo dia 06 de Outubro do corrente ano, resolveram ingressar com mandados de segurança na justiça. 

As ações foram promovidas pelo causídico João Alves Júnior. Conhecido por sua implacável atuação em defesa dos direitos do povo Santarritense, Doutor João Alves Júnior, atendeu prontamente aos pedidos de Mahatmam Silva, Jaqueline da Silva, Aracely Cavalcanti e Davidson Lins. 

De acordo com os requerentes, o indeferimento se deu por razões políticas. Os pré-candidatos nominados acima, alegam que o (CMDCA/SR) criou obstáculos com a clara intenção de buscar favorecer aqueles que teriam uma ligação direta com a gestão municipal e, que os mesmos, por serem oposicionistas estariam sendo perseguidos.

De acordo com o Doutor João Alves, os impetrantes preencheram os requisitos legais exigidos no ato da inscrição, em atenção aos  ITENS 3.2, do EDITAL, por hora, questionados pelo (CMDCA).

"O artigo Art. 133, do ECA, incisos I, II e III, é bastante explícito, especificando que; “para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.

A RESOLUÇÃO Nº 170 do CONANDA. Diz em seu “Art. 7º, §1º “b” a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990”.  

O § 2º, tem a seguinte redação, “o Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar *NÃO PODERÁ ESTABELECER OUTROS REQUISITOS ALÉM DAQUELES EXIGIDOS DOS CANDIDATOS PELA LEI Nº 8.069, DE 1990”*, e pela legislação local correlata. Concluiu o Doutor, em sua explanação.

A juíza da 2a vara mista da Comarca  de Santa Rita, entendeu que houveram irregularidades no indeferimento e determinou a imediata inserção dos requerentes no processo eleitoral.

Click nas imagens para ver as decisões:











Marcos Cavalcanti

Marcos Cavalcanti é jornalista, e Mestre em Teologia. Trabalhou nas rádios Integração do Brejo de Bananeiras e Solânea FM de Solânea/PB - Nas Tvs, Gazeta e CNT/SP - Foi porta voz da Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB - Atualmente é Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santa Rita.

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