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Câmara de Santa Rita é enquadrada pelo MP e deve rescindir contratação de serviços advocatícios sob pena de multa diária no valor de (1000) MIL REAIS.

A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita celebrou um termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Santa Rita visando regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis e atender ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha e pelo presidente da câmara, Saulo Gustavo Souza Santos. O TAC é fruto das Notícias de Fato protocoladas junto ao MP que por sua vez ao realizar investigação promove resultados em favor do bem público.
O presidente se comprometeu a apresentar até a última quinta-feira (6/12) projetos de leis para a adequação da Procuradoria e Contadoria da Câmara, criando os diversos cargos para dotar o órgão de estrutura necessária para fazer face à rescisão dos contratos decorrentes. O concurso para os cargos que serão criados deverá ser realizado no prazo de seis meses.
Os contratos por inexigibilidade de licitação ser rescindidos até o dia 31 deste mês, devendo a câmara realizar processo licitatório para a contratação de escritório de advocacia e contabilidade, com critérios objetivos de técnica e preço, promovendo a efetiva contratação do vencedor, somente até o encerramento do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.
Caso haja descumprimento do TAC, será aplicada uma multa cominatória equivalente a R$ 1 mil por dia de atraso.

Blog do Cavalcanti/MP-PB.

Marcos Cavalcanti

Marcos Cavalcanti é jornalista, e Mestre em Teologia. Trabalhou nas rádios Integração do Brejo de Bananeiras e Solânea FM de Solânea/PB - Nas Tvs, Gazeta e CNT/SP - Foi porta voz da Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB - Atualmente é Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santa Rita.

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