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EM SANTA RITA: PREFEITO JÁ É CHAMADO DE "MICHEL TEMER" AO COBRAR PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA A TAXA DE LIXO, E AUMENTAR TODOS OS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO.

Que o brasileiro está cansando de tantos tributos, todos já sabem, mas apesar dos tantos excessos, os governantes não pensam duas vezes para criar novos impostos, taxas e contribuições, tornando a vida dos contribuintes cada vez mais cara, recebendo em troca, serviços públicos precários que, na maioria das vezes, deixam a desejar. É o que acontece com as denominadas Taxas de Coletas de Lixo que começaram a ser instituídas por alguns municípios brasileiros nos últimos cinco anos.

Enfim, esse remédio amargo e absurdo chegou em Santa Rita e já tira o sono de um povo que não para de pagar a conta da incompetência dos gestores municipais. O prefeito da cidade, já passa a ser conhecido, como o "Michel Temer" de Santa Rita, em uma clara alusão aos últimos acontecimentos envolvendo o presidente da república, em referência aos constantes aumentos de impostos.


Trata-se: da Lei Complementar n° 10/2008. QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.

(Art. 4 Inciso II/5. L b n° 3). Que dispõe sobre a:         
TAXA DE COLETA DE LIXO:


Para  ver na íntegra acesse o link: http://www.santarita.pb.gov.br/procuradoria/lei-complementar-102008/

Uma vez compreendido que toda e qualquer Taxa é devida pelo contribuinte em razão de um serviço público efetivamente colocado à sua disposição, podemos nos debruçar especificamente sobre a malfadada Taxa de Coleta de Lixo.

Primeiramente, cabe informar que a Taxa de Coleta de Lixo é constitucional, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, que se passa a transcrever:

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

Até aí, quase a unanimidade dos juristas nacionais concordam com o entendimento do STF, no sentido da constitucionalidade e legalidade da instituição da Taxa de Coleta de Lixo pelos municípios. 

O problema surge quando saímos da teoria e adentramos na prática, já que a maioria dos municípios se utiliza da mesma base de cálculo do IPTU para apurar o valor devido pelo contribuinte referente ao serviço de coleta de lixo – Taxa de Coleta de Lixo, uma vez, que tal prática foi declarada constitucional pelo STF, conforme se verifica no trecho do voto de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra."(RE 576321 RG-QO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008, DJe de 13.2.2009, com repercussão geral -tema 146)“.

Aqui, tem-se portanto, um problema jurídico, pois no caso da Taxa de Coleta de Lixo, a base de cálculo utilizada não serve, nem de longe para estimar o quanto cada contribuinte ou imóvel, de fato ou em potencial utiliza do serviço de coleta de lixo urbana, revelando-se uma prática injusta do ponto de vista social, vez que trata contribuintes com níveis distintos de utilização de um serviço como se iguais fossem, baseado apenas na metragem e localização do imóvel. Por exemplo: Imagine que a pessoa "A" reside sozinho em seu imóvel de 500 m² no bairro Y e paga R$ 100,00 reais de taxa de lixo, produzindo apenas o lixo referente às suas necessidades, já que trabalha e estuda, utilizando-se do imóvel apenas para repouso e descanso.

Já a pessoa "B"., residente no mesmo bairro que a primeira pessoa,  também possuidor de um imóvel de 500 m², pagará os mesmos R$ 100,00, que a pessoa, "A". No entanto, a grande questão é que a pessoa "B" reside com sua mãe, sogra, esposa e seus dois filhos, produzindo aproximadamente 6 vezes mais lixo que a pessoa, "A".

Verifica-se que a base de cálculo utilizada exclusivamente na metragem e localização do imóvel (fato gerador do IPTU) fere o princípio da igualdade, uma vez que gera mais prejuízos para um, que embora produza menor quantidade de lixo a ser coletado e, paga o mesmo valor que o outro, cuja produção de lixo é até 6 vezes superior àquele, além de não representar sequer uma média do uso do serviço por cada contribuinte.

Nesse ponto, existe grande debate jurídico, uma vez que alguns entendem que a cobrança da taxa de lixo calculada sobre a metragem e localização do imóvel serve para individualizar e mensurar o quanto cada contribuinte usufrui desse serviço, estando dentro dos termos da Lei.

Obviamente se trata de uma interpretação tupiniquim, tendo em vista, que para ser taxa o serviço efetivamente prestado ou posto à disposição deve ser individualizado e mensurado os gastos com aquele serviço, jamais poderia ser calculada em razão à localização do imóvel.

Para se ter uma ideia do absurdo que é calcular a taxa de lixo sobre o imóvel e não sobre a quantidade de lixo coletado, terrenos baldios, sem nenhuma residência ou produção de lixo também terão que pagar as taxas de lixo, no valor fixado pela municipalidade, em razão da metragem e localização do imóvel. Ora, mas a taxa de lixo não é instituída para custear o serviço de coleta de lixo? Como cobrar taxa de lixo de um imóvel baldio que não produz qualquer lixo, se a municipalidade não está prestando esse serviço de forma efetiva e menos ainda, potencial, já que, repito, terrenos baldios não produzem lixo coletado pelo serviço de coleta de lixo. O famoso lixo orgânico.

Verifica-se pelo exposto, o claro desrespeito à Constituição Federal e, de modo geral, a todos os cidadãos que sofreram ou sofrerão as consequências das Leis Municipais, arcando, indevidamente, com pagamentos referentes a serviços não usufruídos ou já pagos em razão de imposto (IPTU) recolhido. 

Uma pergunta que não se cala. Qual seria a base do Município para cobrar maior valor de uma taxa de lixo de um imóvel em relação a outro?

Este é sem sombra de dúvidas, um papel dos legisladores, que diga-se de passagem, até onde apuramos, aprovaram a tal reforma do código tributário, oriundo do poder executivo, apenas em primeiro turno, ferindo portanto o que diz a lei orgânica e, regimento interno da Câmara Municipal. Neste mister, de acordo com uma de nossas fontes, já existiria uma ação de inconstitucionalidade tramitando na esfera judicial.


Reportagem:

Marcos Cavalcanti c/ assessoria jurídica do Dr. Advogado, Everton Pereira especialista em código tributário.

Marcos Cavalcanti

Marcos Cavalcanti é jornalista, e Mestre em Teologia. Trabalhou nas rádios Integração do Brejo de Bananeiras e Solânea FM de Solânea/PB - Nas Tvs, Gazeta e CNT/SP - Foi porta voz da Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB - Atualmente é Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santa Rita.

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