[Confira][7]

Destaque
featured

EM BAYEUX: MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A CONDENAÇÃO DE EXPEDITO PEREIRA, DE BERG LIMA E DO EX VICE PREFEITO LUIZ ANTÔNIO.

A promotoria de justiça da Cidade de Bayeux, localizada na região metropolitana de João Pessoa, pediu as condenações do ex vice Prefeito LUIZ ANTÔNIO ALVINO, do ex Prefeito EXPEDITO PEREIRA, do Prefeito afastado, GUTENBERG DE LIMA e da empresa M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

De acordo com a promotoria, foi firmado por meio da Concorrência nº 004/2015, do Processo Administrativo nº 186/2015, o Contrato de Prestação de Serviço nº 125/2016 pelo ex-prefeito Expedito Pereira de Sousa e a Empresa M Construções e Serviços LTDA, tendo sido registrado no TCE-PB sob o nº 06786/2016. Esse contrato jamais poderia ter sido firmado, uma vez que a Empresa M. Construções e Serviços LTDA não atendeu aos requisitos exigidos pela Lei de Licitações para possibilitar sua contratação.

A promotora relatou que tudo isso demonstra o descaso e a falta de fiscalização do contrato firmado com a M Construções e Serviços LTDA por parte da Administração Pública durante a gestão de Gutemberg Lima Davi, que se manteve inerte mesmo diante de toda a ilegalidade na avença e, ainda, prorrogou a avença inicial mesmo diante dos ilícitos vistos.

Além do mais, o Primeiro Aditivo do Contrato nº 125/2016, firmado pelo Prefeito eleito e afastado Gutemberg de Lima Davi, prorrogou o contrato inicial por 90 (noventa) dias, sob a justificativa genérica de necessidade de manutenção do serviço, desconsiderando-se claramente a inaptidão da empresa, que não atendia ao interesse público e às exigências legais.

Desse modo, restou patente a vontade livre e consciente do gestor municipal à época, Gutemberg de Lima , de favorecer a Empresa M Construções e Serviços LTDA, pois frustrou a licitude de processo licitatorio, por meio da realização de aditivo contratual ilegal, que prorrogou de modo infundado o pacto inicial, quando deveria ter rescindindo o pacto por caducidade (inexecução) e realizado um novo certame.

Igualmente o Segundo Aditivo do Contrato nº 125/2016, firmado pelo vice-prefeito eleito e afastado, Luiz Antônio de Miranda Alvino, prorrogou o contrato inicial por 12 (doze) meses, sob a justificativa genérica de necessidade de manutenção do serviço, desconsiderando-se claramente a inaptidão da empresa, que não atendia ao interesse público e às exigências legais. Mais uma vez, restou comprovado que a vontade livre e consciente dos gestores de favorecer a Empresa M Construções e Serviços LTDA, pois novamente foi frustrada a licitude de processo licitatorio, posto que foi firmado mais um aditivo contratual ilegal, pois na nova gestão prorrogou-se de modo infundado o pacto inicial, quando deveria ter rescindindo também o pacto por caducidade (inexecução) e realizado um novo certame, além de ter colocado novas
cláusulas contratando mais uma equipe de roçagem e capinagem manual.

Devido esse aumento, o valor do item 08 da proposta original que era R$ 18.849,54 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) passou para R$ 37.699,08 ( trinta e cinco mil, seiscentos e dois reais e setenta centavos), causando um aumento no valor geral que passou a ser de R$ 5.882.708,14 (cinco milhões oitocentos e oitenta e oito e dois mi, setecentos e oito reais e quatorze centavos) para R$ 6.322.519,30 (seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta centavos).

Saliente-se que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, após identificar diversas irregularidades na execução do contrato, emitiu alerta ao gestor. Luiz Antônio de Miranda Alvino quanto à significativa elevação da quantidade de coleta de resíduos sólidos diversificados, sem justificativa.

Outrossim, da mesma forma que ocorreu desde o início da assinatura do Contrato nº 125/2016, a contratada permaneceu operando sem licença ambiental, incidindo na mesma ilegalidade verificada anteriormente. Isso quando já era de conhecimento do gestor Luiz Antônio de Miranda Alvino, que foi cientificado por meio do Inquérito Civil que resultou na presente Ação, bem como no Processo TC nº 040/2017, no âmbito do Sinédrio de Contas Estadual, mas mesmo assim não adotou nenhuma providência para a rescisão contratual pela inexecução (caducidade). Pelo contrário, o Prefeito em exercício optou por assinar aditivo contratual com a empresa, prorrogando o período da avença e aumentando o valor. 

Nesse sentido, a presente ação também demonstra a responsabilidade do Prefeito afastado de Bayeux/PB, Luiz Antônio de Miranda Alvino, por frustrar a licitude de processo licitatório, por meio da realização de aditivo contratual ilegal no bojo do Contrato nº 125/2016, além da manter a contratação mesmo ciente das ilegalidades cometidas pela empresa, com o intuito de favorecer a M Construções e Serviços LTDA.

Veja na íntegra a decisão do ministério público municipal.

"ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público do Estado da Paraíba, requer ao Juízo competente.

A procedência do pedido, condenando EXPEDITO PEREIRA DE SOUSA, GUTEMBERG DE LIMA DAVI e LUIZ ANTÔNIO DE MIRANDA ALVINO, além da empresa M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA nas seguintes sanções: I) ressarcimento integral do dano; II) suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos; III) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, bem como pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da subsídio percebido pelo agente; IV) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, incidentes ao primeiro demandado; e incidentes ao quarto demandado: I) perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; II) ressarcimento integral do dano; III) suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos; IV) pagamento de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e V) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; bem como às sanções do inciso III, do art. 12 da Lei de Improbidade, além de, solidariamente, ao integral ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos cofres públicos municipais, a ser quantificado oportunamente.

A condenação dos réus solidariamente em DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO pelas irregularidades na execução do contrato de coleta de lixo no município de Bayeux, com fundamento no art. 5º, inciso V, da CF/88 e art. 1º, inciso I, da LACP; 10º) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e demais despesas legais. Após o trânsito em julgado da sentença, sejam expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, para o fim previsto no art. 20, da Lei n.º 8.429/92; a protesta pela produção de provas admitidas em direito, em especial, requerendo, desde logo, à juntada de cópias integrais do Procedimento Administrativo nº 013.2017.001555, coleta de depoimentos pessoais e testemunhal, cofnorem rol abaixo, além de posterior juntada de documentos e outros atos periciais,
caso preciso, inclusive requisição ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba da
análise definitiva do Processo nº 040/2017, que teve por objeto o acompanhamento da
gestão municipal de Bayeux, bem como solicitar à Prefeitura de Bayeux a lista de pagamentos efetuados à empresa M Construções e Serviços LTDA no restante da
gestão de Luiz Antônio de Miranda Alvino (janeiro a 21 de março de 2018).

Dá-se à causa, para efeitos processuais o valor de R$ 11.061.973,20 (onze milhões, sessenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e vinte
centavos).

Requer e pugna pelo deferimento. Bayeux-PB, 22 de maio de 2018.

MARIA EDLIGIA CHAVES LEITE
 4ª PROMOTOR DE JUSTIÇA

Dados PJe.

Marcos Cavalcanti

Marcos Cavalcanti é jornalista, e Mestre em Teologia. Trabalhou nas rádios Integração do Brejo de Bananeiras e Solânea FM de Solânea/PB - Nas Tvs, Gazeta e CNT/SP - Foi porta voz da Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB - Atualmente é Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santa Rita.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Pesquisar...